| Projeto: |
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PL 123 08/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-123/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0123-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0123-2017
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| Promovente: |
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Sâmia Bomfim / Isa Penna |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CURRICULO / DENUNCIA / DIA INTERNACIONAL DA MULHER / DIVULGACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0727-2017
ver documento Conj1229-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0123-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 22/03/2017 | | CCJ | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | ADM | Recebido em 09/06/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2017 | Encaminhado em 21/11/2017 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 03/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 03/06/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 451/2017 de 03/07/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/09/2017 atraves do(a) OF 370/217 // SGP12 N° 451/201, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de administra- ção pública acerca do pl 123/2017 de autoria da ver sâmia bomfim, encaminho cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de educação, atraves do Documento Recebido nro. 629/2017
Oficio CMSP 1526/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 09/11/2017 atraves do(a) OF ATL 126/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 123/17 de autoria das vereadoras sâmia bomfim e isa penna, vejo-me na contigência de vetar, na íntegra, o texto aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 785/2017
Oficio CMSP 877/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/06/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |